Valmir Assunção: Marco Civil da Internet é exemplo, não moeda de troca!

Tem gente querendo morder as empresas de telefonia

Marco Civil da Internet: uma legislação necessária e um exemplo para o mundo

por Valmir Assunção*

É inadmissível que partidos políticos que antes apoiavam o Marco Civil venham a torná-lo uma moeda de troca política, ou se aproveitem do momento para distorcer direitos, a exemplo do PSDB, que quer mudar o texto que garante a liberdade de expressão dos usuários da internet.

Devemos votar o Marco Civil da Internet ainda esta semana na Câmara dos Deputados. Quero aqui defender a integralidade do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que garante à população brasileira uma internet democrática e com a garantia dos direitos humanos dos usuários.

Primeiro e, provavelmente o item mais polêmico, é a neutralidade de rede. Esse item deve ser inegociável. Não podemos permitir a segmentação da internet para quem pode pagar muito dinheiro pelos serviços oferecidos. O que as multinacionais que controlam a infraestrutura de conexão querem é quebrar o princípio de que todos podem navegar por onde quiserem, sem distinção de velocidade ou dados, e dividir os serviços por pacotes segmentados.

Ou seja, se eu pagar para ler email, ou mesmo ter acesso às redes sociais, posso ter sérias limitações para publicação em blogs, ou baixar músicas e filmes. Isso é criar guetos na internet, diferenciando a população que tem direito de se comunicar e receber informação livre dessas amarras.

Nas últimas semanas, presenciamos mobilização de diversos setores dos movimentos sociais, coletivos, entidades estudantis que vieram para a Câmara dos Deputados não só para cobrar a votação do Marco Civil da Internet, mas também para demarcar a posição favorável à neutralidade de rede, à garantia da privacidade e à liberdade de expressão.

Neste sentido, censura na internet não pode ser permitida, ainda que tenhamos os mecanismos necessários para coibir crimes cometidos contra qualquer usuário. O projeto é inovador e pode ser uma referencia mundial de como garantir os direitos humanos na internet. A liberdade de expressão e o estabelecimento de direitos são os objetivos deste projeto que foi construído e apoiado por todas as entidades que defendem a internet para todos.

Como bem vimos, alguns parlamentares querem rifar este projeto em nome de disputas eleitorais, com manipulações acerca do que está sendo proposto. Esse projeto é de toda sociedade brasileira. O PT, como partido com histórica ligação com todos os movimentos sociais, é um mediador da vontade da população do nosso País.

A voz do povo brasileiro não é a voz do lobby das empresas de telecomunicação, ou elas não seriam as primeiras colocadas no ranking de reclamações da ANATEL. É inadmissível que partidos políticos, que antes apoiavam o Marco Civil, inclusive com negociações da proposta final ao projeto, venham a torná-lo uma moeda de troca política, ou se aproveitem do momento para distorcer direitos, a exemplo do PSDB, que quer mudar o texto que garante a liberdade de expressão online, proposto no artigo 20 do Marco Civil.

Quero lembrar aos deputados federais que derrubar o Marco Civil não é, nem de longe, derrotar o Governo. É dizer para os mais de 100 milhões de internautas do Brasil que o principal projeto que lhes garante democracia e neutralidade não é prioridade para a Câmara. Isso sim é algo a ser lembrado durante as eleições.

Façamos, nós parlamentares, o nosso papel de garantir o direito à comunicação do povo brasileiro! Vai ter Marco Civil!

*Valmir Assunção é deputado federal e vice-líder do PT na Câmara dos Deputados.

Leia também:

Ex-presidente da Telerj quer grana das teles para o PMDB