Leia a carta de congressistas dos EUA denunciando a perseguição a Lula e a PEC 55

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O congressista John Conyers, membro do Comitê Judiciário da Câmara, liderou a iniciativa

Proeminentes Membros do Congresso Norte-Americano Instam o Brasil a Proteger os Direitos de Opositores Políticos

O congressista John Conyers Jr. (distrito de Michigan) liderou dezenas de membros do Congresso Norte-Americano, incluindo membros sêniores do Comitê Judiciário da Câmara, do Caucus Progressista do Congresso (CPC), e do Caucus Afro-Americano do Congresso, a enviar uma carta ao Embaixador do Brasil para os Estados Unidos, Sergio Silva Do Amaral, expressando apreensão quanto aos desenvolvimentos recentes no Brasil e instando o governo brasileiro a proteger os direitos humanos dos manifestantes, líderes de movimentos sociais e líderes da oposição.

Signatários incluem o representante John Conyers, membro do Comitê Judiciário da Câmara, representantes Zoe Lofgren (Califórnia), Steve Cohen (Tennessee), e Sheila Jackson Lee (Texas) ― todos membros sêniores do Comitê Judiciário da Câmara. Do Caucus Progressista do Congresso, os co-presidentes Raul Grijalva (Arizona) e Keith Ellison (Minnesota), o primeiro vice-presidente Mark Pocan (Wisconsin), e a vice-presidente Barbara Lee (Califórnia) também assinaram, juntamente com outros quatro congressistas do Partido Democrata.

A carta foi aprovada pelos principais sindicatos de trabalhadores dos Estados Unidos, incluindo o AFL-CIO, United Auto Workers (UAW), American Federation of Teachers (AFT), United Steelworkers (USW), Communications Workers of America (CWA), e think tanks e organizações ativistas como o Center for Economic and Policy Research (CEPR), Friends of the Earth U.S., Center for International Policy – Americas Program.

A carta se contrapõe a crescente perseguição e violação dos direitos devidos de processo do ex-presidente Lula da Silva, que em pesquisas recentes se mostrou ser uma das figuras políticas mais populares do Brasil, em grande medida graças à criação de programas sociais que ajudaram a levantar milhões de pessoas da pobreza.

Houve detenções de lideranças de movimentos sociais e forte repressão policial sobre importantes grupos de oposição nos meses que seguiram a tomada de posse do presidente Michel Temer, seguindo o afastamento da presidenta democraticamente eleita, Dilma Rouseff, em um controverso processo de impeachment.

Na terça-feira, a polícia de São Paulo prendeu o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, enquanto ele ajudava em torno de 700 famílias que estavam sendo deslocadas.

A carta observa: “Membros do internacionalmente renomado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que defende a reforma agrária mandatada pela Constituição do Brasil, foram presos e acusados de integrar uma “organização criminosa”, depois de participarem de ocupações pacíficas de terrenos improdutivos”.

A carta também expressa preocupação quanto ao apoio do governo Temer no que se refere a uma emenda constitucional que, de acordo com o Relator Especial das Nações Unidas para a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos, é uma violação das obrigações para com os direitos humanos do Brasil, e “atingirá os ​​brasileiros mais pobres e vulneráveis, [e] aumentará os níveis de desigualdade em uma sociedade já muito desigual”.

assinantes da carta incluem Representative John Conyers, Jr. (D-MI); Raúl M. Grijalva (D-AZ); Keith Ellison (D-MN); Mark Pocan (D-WI); Barbara Lee (D-CA); Lucille Roybal-Allard (D-CA); Steve Cohen (D-TN); Eleanor Holmes Norton (D-District of Colombia); Emanuel Cleaver (D-MO); Zoe Lofgren (D-CA); Frank Pallone, Jr. (D-NJ); Sheila Jackson Lee (D-TX).

O texto completo da carta está disponível aqui e abaixo.

Estimado Embaixador Amaral:

Escrevemos para expressar nossa profunda preocupação com o estado atual da democracia e dos direitos humanos no Brasil.

Como observamos durante o processo de remoção da presidenta Dilma Rousseff, aqueles que dirigiram esse processo minaram as instituições democráticas do Brasil a fim de promover seus próprios interesses políticos e econômicos às custas da proteção da democracia ou dos interesses nacionais.

No período transcorrido desde então, ficou demonstrado que eles agiram para proteger figuras políticas corruptas, para impor uma série de políticas que nunca seriam apoiadas em eleições nacionais e para assediar seus adversários em movimentos sociais e partidos políticos opostos. Essas revelações aumentaram fortemente a polarização em uma sociedade já dividida e levantaram sérias dúvidas sobre a capacidade da liderança atual para mudar o curso da atual crise econômica, política e social.

A recente repressão contra manifestantes pacíficos e movimentos sociais, e as violações dos direitos e do devido processo legal do ex-presidente Lula da Silva sugerem que a democracia brasileira ainda não virou a página de seu não tão distante passado autoritário.

Estamos particularmente preocupados com a perseguição do ex-presidente Lula da Silva, a qual viola normas de tratados internacionais, como as estipuladas no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), garantindo direitos básicos do devido processo legal de todos os indivíduos.

Como é sabido, as administrações de Lula da Silva (2003-2010) expandiram em muito os programas sociais que ajudaram a levantar milhões de pessoas da pobreza.

Lula continua sendo uma das figuras políticas mais populares no Brasil hoje e, como tal, é visto por seus opositores políticos como uma séria ameaça nas urnas. Há meses ele tem sido objeto de uma campanha de difamação e de infundadas acusações de corrupção por grandes meios de comunicação privados, alinhados em grande parte com as elites do país.

Desde o início do ano passado, Lula tem sido alvo do juiz Sergio Moro, cujas ações tendenciosas e injustificadas comprometeram gravemente os direitos legais de Lula.

Moro ordenou a condução coercitiva do ex-presidente simplesmente para servir uma intimação, embora não houvesse indicação de que o ex-presidente estivesse negando prestar depoimento. Os meios de comunicação já estavam no local quando a prisão ocorreu, sugerindo que o objetivo principal da detenção era criar a percepção de que Lula estaria envolvido em atividades criminosas, apesar da falta de denuncias contra ele.

Moro também divulgou interceptações telefônicas aos meios de comunicação – incluindo interceptações ilegais e não autorizadas – que incluíam conversas entre Lula e seus advogados, sua família e a então presidenta Rousseff. A condução deste tipo de vazamentos deliberados e tendenciosos é uma violação da lei brasileira e de uma decisão recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Escher vs. Brasil).

Moro nem sequer fingiu imparcialidade, participando abertamente de eventos políticos que se opuseram a Lula e ao Partido dos Trabalhadores, aprovando um livro que declara Lula como culpado e, no final de setembro, endossando a acusação de que Lula liderava um grande esquema de corrupção, ainda que sem nenhuma evidência que sustentasse esta denúncia.

Mesmo após os testemunhos contra Lula, obtidos através de acordos de delação premiada, ainda não há provas críveis que envolvam Lula em atividades criminosas. Preocupa-nos que o verdadeiro objetivo do processo seja o de prejudicar gravemente a imagem de Lula e desativá-lo politicamente por quaisquer meios, como ocorreu com a ex-presidenta Dilma Rousseff. Esse seria um novo retrocesso para a democracia brasileira.

Os representantes legais de Lula interpuseram uma petição perante o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, descrevendo as violações ao seu direito ao devido processo legal no âmbito do PIDCP (do qual o Brasil é signatário), incluindo o direito à presunção de inocência até que se prove a culpabilidade, o direito à proteção contra prisões arbitrárias, direito a um tribunal imparcial e o direito à proteção contra a interferência arbitrária na vida privada.

Estamos também profundamente preocupados com várias ações tomadas pelas autoridades do Estado brasileiro desde a remoção permanente da presidenta Rousseff do cargo no dia 31 de agosto de 2016.

Como discutimos em uma carta anterior, em julho de 2016, esse processo de impeachment – que foi marcado por irregularidades processuais e conduzido por políticos envolvidos em grandes escândalos de corrupção – constituiu em si uma grave ameaça às instituições democráticas do Brasil.

Em 21 de setembro, o sucessor de Rousseff – Michel Temer – declarou publicamente que Rousseff foi removida do cargo por sua oposição a um severo plano de austeridade que ele apoiou e que envolve cortes draconianos em serviços públicos fundamentais.

Nas últimas semanas, o governo de Temer pressionou a implementação deste plano através da aprovação de uma emenda constitucional que vincula os atuais e futuros governos a drásticas limitações de gastos nos próximos vinte anos e suspende as exigências mínimas da Constituição para educação, saúde e assistência social. Essas medidas efetivamente reverterão anos de avanços sociais e econômicos que beneficiaram enormemente comunidades pobres, que são, por sua vez, compostas desproporcionalmente por afro-brasileiros.

Em 9 de dezembro, o Relator Especial das Nações Unidas para a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos, Philip Alston, alertou que a emenda violará as obrigações do Brasil em matéria de direitos humanos. Alston chamou-a de “uma medida radical, carente nuance e compaixão”, e disse que “atingirá os ​​brasileiros mais pobres e vulneráveis, aumentará os níveis de desigualdade em uma sociedade já muito desigual e definitivamente sinaliza que os direitos sociais são uma prioridade muito baixa para o Brasil nos próximos vinte anos”.

Essas e outras medidas governamentais – como a proibição do discurso político nas escolas públicas brasileiras – provocaram protestos generalizados em todo o país, inclusive em mais de 1000 escolas, e representam uma ameaça aos direitos humanos fundamentais de liberdade de expressão e associação.

Além disso, os movimentos sociais brasileiros foram submetidos a duras repressões e estão sendo criminalizados. Membros do internacionalmente renomado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que defende a reforma agrária mandatada pela Constituição do Brasil, foram presos e acusados ​​de integrar uma “organização criminosa”, depois de participarem de ocupações pacíficas de terrenos improdutivos.

À medida que esta repressão se desenrola, o governo Temer continua a ser abalado por escândalos de corrupção que levaram à renúncia de quatro ministros nos últimos meses. Alegações de corrupção que implicam diretamente a Temer também levaram os membros da oposição do Congresso Brasileiro a apresentarem um processo de impeachment contra o chefe de Estado.

Esses e outros acontecimentos estão comprometendo seriamente as realizações sociais e democráticas que se fizeram no Brasil desde o fim da ditadura militar em 1985.

Como um primeiro passo essencial para reverter esta situação, instamos as autoridades federais brasileiras a fazerem tudo ao seu alcance para proteger os direitos humanos dos manifestantes, líderes de movimentos sociais e líderes da oposição, como o ex-presidente Lula da Silva.

Ao invés de exacerbar a polarização no Brasil perseguindo adversários políticos nos níveis de liderança nacional e de base e de impor medidas políticas extremas contra aqueles que foram historicamente excluídos pelas elites, aqueles preocupados com o restabelecimento de instituições democráticas estáveis ​​e uma economia sustentável devem reconhecer a sua tênue detenção sobre os poderes Executivo e Legislativo e agir para desenvolver uma agenda de unidade nacional.

Atenciosamente,

Membros do Congresso:

Rep. John Conyers

Rep. Raul Grijalva

Rep. Keith Ellison

Rep. Mark Pocan

Rep. Barbara Lee

Rep. Lucille Roybal-Allard

Rep. Steve Cohen

Rep. Eleanor Holmes Norton

Rep. Emanuel Cleaver

Rep. Zoe Lofgren

Rep. Frank Pallone, Jr.

Rep. Sheila Jackson Lee

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PROMINENT MEMBERS OF U.S. CONGRESS CALL ON BRAZIL TO PROTECT RIGHTS OF POLITICAL OPPONENTS

Washington, DC – Congressman John Conyers, Jr. (D-MI) today led a dozen members of the U.S. Congress, including senior members of the House Judiciary Committee, the Congressional Progressive Caucus, and the Congressional Black Caucus, in sending a letter to Brazilian Ambassador to the United States Sergio Silva Do Amaral expressing concern regarding recent developments in Brazil and urging the Brazilian government to protect the human rights of peaceful protesters, social movement leaders, and opposition leaders.

Signers include Rep. John Conyers, Ranking Member of the House Judiciary Committee, and Reps. Zoe Lofgren (D-CA), Steve Cohen (D-TN), and Sheila Jackson Lee (D-TX) ― all senior members of the House Judiciary Committee. Congressional Progressive Caucus Co-chairs Raul Grijalva (D-AZ) and Keith Ellison (D-MN), and CPC First Vice Chair Mark Pocan (D-WI) and CPC Vice Chair Barbara Lee (D-CA) also signed, along with four other Congressional Democrats.

The letter was endorsed by major U.S. labor unions including the AFL-CIO, United Auto Workers (UAW), American Federation of Teachers (AFT), United Steelworkers (USW), Communications Workers of America (CWA), and think tanks and advocacy organizations including Center for Economic and Policy Research (CEPR), Friends of the Earth U.S., Center for International Policy – Americas Program.

The letter objects that former president Lula da Silva — who recent polls show to be Brazil’s most popular political figure, thanks largely to his creation of social programs that lifted millions out of poverty — has been subjected to increasing persecution and violation of his due process rights.

There have been arrests of social movement leaders and police raids on prominent opposition groups in the months since Brazilian president Michel Temer took office, following the ouster of democratically elected President Dilma Rousseff in a controversial impeachment process. On Tuesday, São Paulo police arrested the national coordinator of Brazil’s Homeless Workers’ Movement, Guilherme Boulos, as he was assisting some 700 families who were being relocated.

The letter notes: “Members of the internationally-renowned Landless Workers Movement (MST), which advocates for agrarian land reform mandated under Brazil’s constitution, have been jailed and charged as associates of a ‘criminal organization’ after engaging in peaceful occupations of unproductive land plots.”

The letter also expresses concern that Temer’s government is supporting a constitutional amendment that, according to the UN Special Rapporteur on Extreme Poverty and Human Rights, is in violation of Brazil’s human rights obligations, and “will hit the poorest and most vulnerable Brazilians the hardest, [and] will increase inequality levels in an already very unequal society.”

Representative John Conyers, Jr. (D-MI); Raúl M. Grijalva (D-AZ); Keith Ellison (D-MN); Mark Pocan (D-WI); Barbara Lee (D-CA); Lucille Roybal-Allard (D-CA); Steve Cohen (D-TN); Eleanor Holmes Norton (D-District of Colombia); Emanuel Cleaver (D-MO); Zoe Lofgren (D-CA); Frank Pallone, Jr. (D-NJ); Sheila Jackson Lee (D-TX).

Full text of the letter is available below.

January 18, 2017

Ambassador Sergio Silva Do Amaral

Embassy of Brazil

3006 Massachusetts Ave NW

Washington, DC 20008

Dear Ambassador Amaral:

We write to express our deep concern regarding the current state of democracy and human rights in Brazil. As we noted during the removal proceedings of President Dilma Rousseff, those driving that process undermined Brazil’s democratic institutions in order to advance their own political and economic interests at the expense of protecting democracy or national interests. In the time since, it has been demonstrated that they acted to protect corrupt political figures, to impose a series of policies that would never be supported in a national election and to harass their adversaries in social movements and opposing political parties. These revelations have sharply increased polarization in an already divided society and raised serious doubts about the current leadership’s ability to steer a course out of the ongoing economic, political and social crisis.

Recent repression targeting peaceful protesters and social movements and violations of former President Lula da Silva’s due process rights suggest that Brazil’s democracy has not yet turned the page on its not-so-distant authoritarian past. We are particularly concerned about the persecution of former President Lula da Silva in ways that violate international treaty obligations, such as those stipulated under the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR), guaranteeing basic due process rights to all individuals.

As you know, the Lula da Silva administrations (2003-2010) greatly expanded social programs that helped lift millions out of poverty. Lula remains one of the most popular political figures in Brazil today and, as such, is seen as a serious threat at the ballot box by his political opponents. For many months he has been the object of a campaign of mudslinging and unsubstantiated accusations of corruption by major private media outlets largely aligned with the country’s elites.

Since the beginning of last year, Lula has been targeted by a judge – Sergio Moro – whose biased and unwarranted actions have severely jeopardized Lula’s due process rights. For instance, Moro ordered the arbitrary arrest of the former president simply to serve a subpoena, although there was no indication that the former president was unwilling to provide testimony. Media outlets were on site as the arrest occurred, suggesting that the primary purpose of the detention was to create the perception that Lula was implicated in criminal activity despite the lack of charges against him at the time.

Moro has also leaked phone intercepts to media – including illegal and unauthorized intercepts – that included conversations between Lula and his lawyers, his family and then-President Rousseff. To carry out these sorts of deliberate, tendentious leaks is a violation of Brazilian law and of a recent ruling of the Inter-American Court on Human Rights (Escher vs. Brazil).

Moro has not even feigned impartiality, as he openly participated in political events opposing Lula and the Worker’s Party, endorsed a book declaring Lula guilty, and in late September endorsed the charge that Lula had headed a major corruption scheme despite the absence of evidence supporting this charge.

Even following testimony against Lula obtained through plea bargains, there is not yet any credible evidence implicating Lula in criminal activity. We are concerned that the true goal behind the proceedings is to severely tarnish Lula’s image and disable him politically by any means, as occurred with former President Rousseff. This would be a further setback for Brazil’s democracy.

Lula’s legal representatives have filed a petition before the United Nations Human Rights Committee outlining violations of his due process rights under the ICCPR (to which Brazil is a signatory), including the right to presumption of innocence until proven guilty, the right to protection from arbitrary arrest, the right to an impartial tribunal, and the right to protection from arbitrary interference with privacy.

We are also deeply troubled by various actions taken by Brazil’s state authorities since the permanent removal of President Rousseff from office on August 31.

As we discussed in a previous letter in July 2016, that impeachment process – which was marred by procedural irregularities and driven by politicians implicated in major corruption scandals – constituted in itself a severe threat to Brazil’s democratic institutions.

On September 21, Rousseff’s successor – Michel Temer – publicly stated that Rousseff was removed from office due to her opposition to a severe austerity plan which he supported and which involves draconian cuts to key public services. In recent weeks, Temer’s government has pushed for implementation of this plan through the passage of a constitutional amendment that binds the current and future governments to drastic spending caps over the next twenty years and suspends the constitution’s minimum spending requirements for education, health and social assistance. These measures will effectively roll back years of social and economic advances that enormously benefited poor communities that are disproportionately Afro-Brazilian.

On December 9, the United Nations Special Rapporteur on Extreme Poverty and Human Rights, Philip Alston, warned that the amendment will breach Brazil’s human rights obligations. Alston called it “a radical measure, lacking in all nuance and compassion,” and said that “it will hit the poorest and most vulnerable Brazilians the hardest, will increase inequality levels in an already very unequal society, and definitively signals that social rights are a very low priority for Brazil for the next twenty years.”

These and other government measures – such as the prohibition placed on political discourse at Brazil’s public schools – have sparked widespread protests throughout the country, including in more than 1000 schools, and represent a threat to fundamental human rights of freedom of speech and association.

In addition, Brazilian social movements have been subjected to harsh repression and are being criminalized. Members of the internationally-renowned Landless Workers Movement (MST), which advocates for agrarian land reform mandated under Brazil’s constitution, have been jailed and charged as associates of a “criminal organization” after engaging in peaceful occupations of unproductive land plots.

As this repression unfolds, the Temer government continues to be rocked by corruption scandals which have led to the resignation of four ministers in recent months. Corruption allegations directly implicating Temer have also led opposition members of Brazil’s congress to file for impeachment proceedings against the head of state.

These and other developments are seriously jeopardizing the social and democratic achievements that have been made in Brazil since the end of the military dictatorship in 1985. As a first essential step towards reversing this situation, we urge Brazil’s federal authorities to do everything in their power to protect the human rights of protesters, social movement leaders, and opposition leaders such as former President Lula da Silva.

Rather than exacerbating the polarization in Brazil by persecuting political adversaries at the grass-roots and national leadership levels and imposing extreme policy measures directed against those who have historically been excluded by elites, those concerned with the restoration of stable democratic institutions and a sustainable economy should recognize their tenuous hold on executive and legislative power and act to develop an agenda of national unity.

Sincerely,

Rep. John Conyers, Jr.
Rep. Raúl Grijalva
Rep. Keith Ellison
Rep. Mark Pocan
Rep. Barbara Lee
Rep. Lucille Roybal-Allard
Rep. Steve Cohen
Rep. Eleanor Holmes Norton
Rep. Emanuel Cleaver
Rep. Zoe Lofgren
Rep. Frank Pallone, Jr.
Rep. Sheila Jackson Lee

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