Caso Araguaia e revisão da Lei da Anistia: Debate hoje na Assembleia de SP

por Conceição Lemes

Em 1995, o Caso Araguaia foi apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelas organizações não-governamentais Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL),  Human Rights Watch/Americas (HRWA),  Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ) e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos (CFMDP).

O objeto dos pedidos referia-se, basicamente, ao desaparecimento forçado ou execução extrajudicial dos mais de 70 militantes da Guerrilha do Araguaia, atingidos pelas violências e a morosidade do Estado brasileiro em dar uma resposta efetiva às demandas dos familiares das vítimas.

Depois de obter alguns esclarecimentos por parte do Estado brasileiro, em 2000, a Comissão Interamericana admitiu o caso.

Em 14 de dezembro de 2010, saiu a sentença: o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pelo “Caso Araguaia”.

A  sentença determina, entre outras medidas, a investigação de torturas, homicídios e desaparecimentos de militantes políticos da Guerrilha do Araguaia, julgamento e punição dos responsáveis  e  identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares.

A sentença diz ainda a Lei de Anistia, de 1979, e que o Brasil deveria alterar sua legislação para permitir a penalização dos torturadores e das autoridades comprometidas com esses fatos.

Pois hoje, às 14h, a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo realiza audiência pública para tratar do cumprimento da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Primeiro, familiares dos mortos e desaparecidos do Araguaia terão a palavra.

Em seguida, haverá debate com vários juristas que atuam na área de direitos humanos, entre os quais: Fábio Konder Comparato, Marlon Alberto Weichert  (procurador da República), Belisário dos Santos Júnior (advogado de ex-presos políticos), Luiz Eduardo Greenhalg e José Carlos Moreira da Silva Filho (PUC-RS).

“Imaginavam que a investigação dos crimes perpetrados durante a ditadura civil-militar ficaria restrita à Comissão Nacional da Verdade”, observa o deputado estadual Adriano Diogo (PT-SP), presidente da Comissão da Verdade paulista. “Não contavam que pequenas comissões de verdade iriam aparecer nos estados, em municípios, universidades, até em sindicatos, permitindo aprofundar as pesquisas das atrocidades daquele período.”

Nesse sentido, dois fatos auspiciosos aconteceram na semana que passou.

Um foi a eleição de Paulo Vanucchi para a mais importante entidade de direitos humanos do continente:  A Corte Interamericana de Direitos da OEA.  Seis países disputavam a renovação de três vagas: EUA, México, Colômbia, Brasil, Equador e Peru. Vanucchi, ex-ministro de Direitos Humanos do governo Lula, vai ocupar uma delas, ao lado de EUA e México.

Outra esperança  veio da declaração de Luís Roberto Barroso, novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível rever a Lei da Anistia.

“Acredito que o caminho será um projeto  de lei de iniciativa popular”, cogita Adriano Diogo. “Para darmos entrada  no projeto no Congresso Nacional, precisaremos obter  1,3 milhão de assinaturas até 31 de março de 2014, quando o golpe completará 50 anos. ”

A audiência de hoje será na Assembleia Legislativa, auditório Paulo Kobayashi. Haverá transmissão ao vivo pela internet.  Acesse o link www.al.sp.gov.br/a-assembleia/tv-web e escolha o Auditório onde ela está sendo realizada. Atenção – é necessário utilizar o navegador Internet Explorer.

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