Para impor rumos, Moraes manobra composição do Conselho Penitenciário e obtém maioria

Moraes manobra composição de Conselho Penitenciário e obtém maioria para impor rumos

do Justificando, em 20/01/2017

Ontem, 19, o ministro Alexandre de Moraes publicou uma portaria que altera o número de integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, aumentando em 8 membros na suplência. Com essa portaria, Moraes forçou uma maioria no órgão responsável por definir os rumos da política penitenciária do país.

O conselho, composto até então na maioria por profissionais de linha crítica ao super encarceramento e a guerra às drogas defendida por Moraes, é responsável pela implementação, em todo o território nacional, de uma nova política penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e carcerário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada.

Na prática, os suplentes possuem grande influência no Conselho, pois votam e têm voz ativa. Agora com a inclusão de mais oito nomes na suplência, Moraes consegue por maioria para aprovar ou não medidas da forma que julgar conveniente.

A colunista do Justificando e mestra em Direitos Humanos pela Universidade de Estrasburgo, Gabriela Cunha Ferraz, criticou a manobra de Moraes:

– “Mais uma vez, Alexandre de Moraes mostra fragilidade e falta de habilidade política à frente da pasta do Ministério da Justiça. Sem saber como construir políticas públicas e nem como articular com a equipe técnica que ainda resiste no Ministério, o Ministro altera a regra do jogo no meio do campeonato e praticamente triplica o número de conselheiros com direito a voto do Conselho Penitenciário. Essa é mais uma manobra para conseguir ter maioria, sem zelar pela tecnicidade e nem priorizar a abertura ao diálogo” – afirmou.

Victor Pimenta, mestre em Direitos Humanos e ex-coordenador geral de alternativas penais do Ministério da Justiça, em suas redes sociais, falou sobre a consequência de inclusão de “conselheiros biônicos” para ganho de maioria por Moraes:

“O CNPCP, importante órgão de formulação de diretrizes criminais e penitenciárias, vai implodir. Seus conselheiros legítimos podem chegar até a renunciar coletivamente, esvaziando completamente o colegiado”.

Desde o governo Dilma, a composição do CNPCP é contestada por especialistas, tendo sido alvo de nota de crítica da Pastoral Carcerária Nacional, a qual, em 2013, criticou o subjetivismo na escolha dos conselheiros, como também a restrição deles a certos estados, como São Paulo e Distrito Federal.

Entretanto, a reforma na questão por Moraes não ataca esses problemas e revela oportunismo, conforme explicou o pesquisador de direito em Harvard e Professor da UNICEUB, Fábio Sá e Silva, afirmou que “qualquer instituição pode ser aperfeiçoada, mas a mudança não pode ser por casuísmo, apenas porque o Ministro não tem “maioria”.

Leia a portaria na íntegra

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