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Jorge Bermudez: Medicamentos essenciais não podem ser monopólio!

Publicado em: 25 de junho de 2017

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por Jorge Bermudez, no site do CEE/Fiocruz 

Por uma questão de princípio e de direitos humanos fundamentais, os medicamentos essenciais, pela própria definição, devem seguir a orientação da OMS desde 1977, inseridos na estratégia de fortalecer a atenção à saúde e assegurar seu acesso.

Esse conceito vem sendo implementado nos últimos 40 anos, a partir da denominada Lista-modelo de Medicamentos Essenciais da OMS, que cada país define.

Nesse sentido, esses medicamentos não podem ser objeto de monopólio que impede a competição, levando a preços que implicam tolher sua acessibilidade em nossos sistemas de saúde e em especial no SUS. Não podemos pensar em medicamentos como pensamos em mercadorias, mas como insumos em Saúde.

Fica evidente pelas discussões nos grandes foros mundiais e em especial no Relatório do Painel de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas em Acesso a Medicamentos, que essa questão do acesso não se restringe mais a países de renda média ou baixa, mas passou a ser um problema enfrentado por todos os países do mundo, em especial, pelo advento de novos produtos contra a hepatite C e câncer e de produtos biotecnológicos, com preços que inviabilizam os sistemas de saúde.

Durante um ano, desde o final de 2015 até setembro de 2016, nós [15 especialistas selecionados pela ONU] cumprimos o mandato conferido pelo secretário-geral das Nações Unidas de “revisar e avaliar propostas e recomendar soluções para remediar a incoerência política entre os direitos justificáveis dos inventores, leis internacionais de direitos humanos, regras de comércio e saúde pública no contexto das tecnologias em saúde”.

Esse mandato se inseria na visão geral da Agenda 2030 e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável aprovados em setembro de 2015 pelos 193 Estados Membros das Nações Unidas.

O relatório do Painel de Alto Nível foi recebido com entusiasmo pela maioria da comunidade global, mas com ressalvas por diversos países e pela indústria farmacêutica.

Foi recebido com entusiasmo, pois uma série de propostas e ideias foram reafirmadas, propostas novas foram consensuadas e se abordaram temas de extrema complexidade e polêmicos, tais como inovação e acesso; propriedade intelectual e acesso; novos incentivos para P&D; governança, responsabilidades e transparência.

Ao todo, o relatório contém 24 recomendações, que podemos considerar que contemplaram as seguintes áreas temáticas: flexibilidades do Acordo Trips e Trips-plus; pesquisa financiada com recursos públicos; investimentos em inovação; obrigações e responsabilidades de governos, de organismos multilaterais e do setor privado; P&D, produção, preços e distribuição; ensaios clínicos; e informações sobre patentes.

Esse conjunto de recomendações deve agora ser traduzido em planos de ação concretos se esperamos conseguir expandir o acesso de nossas populações a tecnologias em Saúde.

O relatório, entretanto, poderia ter sido mais ousado. A riqueza das discussões e das contribuições não ficou expressa por completo no texto, devido à falta de consenso entre os membros do Painel.

Foi nesse contexto que produzimos duas notas em separado como comentários ao final do Relatório; não deixamos de apoiar as recomendações e as propostas, mas consideramos que deveríamos e poderíamos ter ido além.

Poderíamos ter avançado muito mais com propostas progressivas e visionárias na questão do financiamento, no enfrentamento das barreiras que a propriedade intelectual representa e nas alterações sistêmicas que precisamos discutir no atual sistema de inovação e regulação da propriedade intelectual.

Precisamos inicialmente reconhecer que o atual sistema se encontra falido ou quebrado! Tem tido sucesso apenas em recompensar a indústria farmacêutica desmedidamente em detrimento do acesso da população, com o lançamento de produtos não necessariamente mais eficazes, mas certamente muito mais caros.

Precisamos discutir um novo marco regulatório para propriedade intelectual de produtos farmacêuticos que seja consistente com leis sobre direitos humanos e com as premissas da saúde pública.

Um segundo ponto que discutimos e incluímos em nosso comentário é a obrigação de cessar imediatamente quaisquer medidas de retaliação a países que queiram implementar flexibilidades do Acordo Trips, em especial o licenciamento compulsório, e, ao mesmo tempo, que medidas punitivas sejam asseguradas contra os países que ameaçam e retaliam outros com menos poder de ressonância.

Nesse mesmo sentido, cada país tem que ter liberdade e soberania para decidir critérios de patenteabilidade que priorizem questões de saúde pública.

Durante o processo de elaboração do Relatório do Painel de Alto Nível, apontamos com bastante ênfase nas discussões que medidas Trips-plus devem ser imediatamente banidas e revertidas nos atuais tratados de livre comércio (TLC) que vêm sendo discutidos por países em desenvolvimento.

No nosso caso, foram retomadas as negociações de um TLC entre a União Europeia e o Mercosul, sendo necessário cuidado na análise do capítulo de propriedade intelectual proposto pela União Europeia.

Finalmente, consideramos que medicamentos essenciais, medicamentos estratégicos –ou qualquer outra denominação que venha a ser adotada nos diversos países – devem constituir um elenco de medicamentos isentos de proteção patentária.

Mesmo no atual sistema de propriedade intelectual, essa decisão seria perfeitamente factível por intermédio da denominada interpretação autorizativa do Acordo Trips, excluindo medicamentos essenciais de patenteabilidade por licenças compulsórias efetivamente automáticas.

Essa proposta poderia iniciar com o elenco da Lista Modelo de Medicamentos Essenciais da OMS, mas cada país teria a liberdade de adequar a lista aos seus perfis.

Essa proposta levaria, efetivamente, o Brasil a reconhecer os medicamentos essenciais no contexto do direito à saúde, assegurar os preceitos de nossa Constituição e dar um exemplo para o mundo.

Entretanto, sabemos que o rumo que o atual governo está tomando não é exatamente o de priorizar e respeitar os avanços sociais e os direitos humanos arduamente conquistados ao longo das últimas décadas, mas o de submissão a interesses privados que tendem a ampliar a desigualdade e a iniquidade na saúde e na vida de nossas populações.

Jorge Bermudez é médico e pesquisador da Ensp/Fiocruz; membro do Painel de Alto Nível em Acesso a Medicamentos do Secretário-Geral das Nações Unidas

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Carta Rio repudia com veemência ação de Doria e Alckmin na cracolândia: “Intolerável”

Publicado em: 30 de maio de 2017

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Foto: Daniel Arroyo/Ponte Jornalismo

CARTA RIO em repúdio as ações de violência contra os direitos das pessoas que habitam o território da cracolândia do município de São Paulo e em Defesa do Programa De Braços Abertos (DBA).

Nós trabalhadores, gestores, pesquisadores e militantes em defesa da vida do Rio de Janeiro, repudiamos veementemente as ações violentas contra os direitos das pessoas que vivem e circulam no território da denominada cracolândia ou fluxo do município de São Paulo ocorridas a partir de 21 de maio de 2017. Ações essas identificadas dentre outros como violência policial, privação de acesso a serviços básicos, internações compulsórias e a interrupção do Programa “De Braços Abertos”.

Reconhecemos estas ações dos governos municipal e estadual de São Paulo como algo intolerável não somente para a comunidade local, mas para todos nós brasileiros. Trata- se de grave retrocesso e descumprimento das conquistas das políticas públicas que valorizam o cuidado em liberdade e, sobretudo, de pessoas com altíssima vulnerabilidade.

Identificamos o DBA como uma experiência modelo para o Brasil e reconhecida internacionalmente como uma intervenção inovadora, ofertando a garantia de direitos e exercício de cidadania ao articular ações intersetoriais que incluem a oferta de moradia, alimentação, frentes de trabalho, acesso a saúde e diversas atividades de educação e produção de cuidado tendo o foco nas pessoas em uso prejudicial de drogas e não na droga propriamente dita.

No apoio à continuidade do DBA e incentivando outras experiências pautadas como uma política de droga baseada nos princípios da Redução de Danos e não na retirada de direitos, nosso coletivo reafirma a defesa imediata dos princípios relativos a uma política pública de atenção e cuidado aos usuários em uso prejudicial de álcool, crack e outras drogas:

* A promoção da saúde, o respeito aos direitos de cidadania e a integração de políticas voltadas para o cuidado integral aos usuários em uso prejudicial de drogas, com ações intersetoriais que incluam, entre outros, a saúde, a assistência social, o trabalho, a educação e a cultura;

*O reconhecimento da estratégia de redução de danos como principio orientador das politicas publicas, amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal que garante o direito a todos sem exceção. A ampliação do acesso à Atenção Psicossocial no território, em seus diferentes níveis de complexidade e a garantia do acesso a saúde como direito de todos e dever do Estado.

*O repúdio à criminalização dos usuários de drogas, tendo em vista que o encarceramento é um agravador da vulnerabilidade social e fomenta os processos de exclusão social.

*Contra as políticas públicas higienistas da “guerra as drogas” destinadas apenas a populações negras e pobres e a favor de políticas públicas sobre drogas que levem em conta a liberdade e a garantia dos direitos humanos baseada nos princípios da redução de danos.

*Contra o estigma veiculado na mídia sobre os usuários de crack como bandidos sem levar em conta os dramas sociais e sanitários em que se encontram imersos. Contra as intervenções que empreguem apenas as praticas biomédicas sem levar em conta a experiência humana e o seu contexto de vida.

Deste modo, demonstramos nossa solidariedade e manifestamos nosso irrestrito apoioaos profissionais e usuários do Programa “De Braços Abertos” de São Paulo.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2017. Assinam esta carta:

Fundação Oswaldo Cruz:

-Grupo de Trabalho em Saúde Mental da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/FIOCRUZ: Daniel Groisman; Denis Petuco; Maria Cecilia Carvalho; Marco Aurélio Jorge, Marise Ramôa: Nina Soalheiro, Patrícia Alvarez; Pilar Belmonte.

-Casa de Oswaldo Cruz: Dominichi Sá.

-Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca/FIOCRUZ : Adriana Coser Gutiérrez; Ana Carneiro, Ana Furniel; Ana Paula Morgado Carneiro; Ângela Esher Moritz, Antônio Ivo de Carvalho, Celia Almeida, Celina Boga, Elaine Amorim Savi, Eduardo Alves Mello, Else Gribel, Elyne Engtrom, Fernando Freitas, Hermano Castro, Jorge Bermudez, Leandra Brasil, Maria Auxiliadora Oliveira, Marilia Sá Carvalho, Maria Alice Pessanha, Maria de Fátima Lobato, Lucia Souto, Maria do Carmo Leal, Margareth Portela, Maria Helena Machado, Marta Gama de Magalhães, Mirian Leiras, Mirna Teixeira, Paulo Amarante, Paulo Barrocas, Sandra Aparecida Venâncio Siqueira, Sergio Rego, Silvana Granado Nogueira da Gama, Simone Oliveira, Sonia Duarte de Azevedo Bittencourt, Vanessa Costa e Silva, Vitor Grabois, Tania Celeste.

-Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde – ICICT/FIOCRUZ: Claudia Travassos, Maria Cristina Guimarães, Carolina Coutinho, Francisco Inácio Bastos, Lidiane Toledo.

-Instituto Fernandes Figueiras/FIOCRUZ: Corina Helena Figueiredo Mendes

-Instituto Oswaldo Cruz/IOC: Ricardo Waizbort.

-José Gomes Temporão/ Médico Sanitarista e Ex Ministro da Saúde.

-Maria José Camargo-Médica aposentada.

-Alexandre Trino / Projeto Redes Fiocruz e ex coordenador do Programa Crack, álcool e outras drogas do Ministério da Saúde.

-Agência de Redes para a Juventude-Marcus Faustini

-Associação Brasileira de Redução de Danos.

-Associação Mundial de Reabilitação Psicossocial (WAPR)/Vice-Presidência

Regional das Américas.

-Centro Brasileiro de Estudos de Saúde/CEBES- Lúcia Souto/Diretora

-Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável.

-Coletivo Pro Frente RJ em defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica.

–Conselho Regional de Psicologia RJ.

-Conselho dos Secretários Municipais de Saúde/COSEMS RJ.

Coordenação Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC RJ: João Ricardo

Wanderley Dornelles./Coordenador geral e Professor da PG Direito.

-Equipe Clinico Política do Rio: Juliana Pimenta, Eduardo Losicer, Tania Kolker, Janne Calhau, Cristiane Cardoso, Marilia Felipe, Olivia Françozo.

-Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos RS.

-Fórum de Saúde do Estado do RJ.

-Fórum Interinstitucional para o atendimento em saúde mental de crianças e adolescentes do RJ.

-Grupo Filhos e Netos por Memória Verdade e Justiça: -Eliana Castro Alves.

-Grupo Tortura Nunca Mais.: Cecilia Coimbra, Victoria Lavínia Grabois

-Instituto Federal do Rio de Janeiro:

-Pâmela Passos/IFRJ.

– Justiça Global

-Médicos 2016 – Sindicato dos Médicos do RJ: Fernando Szklo; Eleny Guimarães

Teixeira; Marilucia Rocha Gonçalves; Luciano Elia (Psicólogo).

-Movimento Nacional de População de Rua.

-Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial do RJ

-Rede de Médicas e Médicos Populares do RJ.

-Rede Nacional de Consultórios na Rua e de Rua.

– Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.

-Viva Rio /Diretor Rubem César Fernandes.

Parlamentares:

-Senador Lindbergh Farias /PT/RJ.

-Deputado Federal Chico D’Angelo/ PT/ RJ

-Deputado Federal Jean Wyllys/ PSOL/RJ.

-Deputado Federal Marcelo Freixo/PSOL/RJ

-Deputado Estadual Flávio Serafini/PSOL/RJ e Professor da EPSJV-FIOCRUZ.

-Vereadora Mariele Franco/ PSOL/RJ.

– Setorial de Saúde do PSOL.

Juízes/ Desembargadores/Defensores/ Advogados:

-Andre Treddnick /Juiz TJ/RJ.

-Daniela Prado/ Juíza TJ/RJ

-Daniela Valle da Rocha Muller/Juíza do Trabalho TRT1.

-Isabel Coelho /Juíza ADJ e Doutoranda Fiocruz.

-João Batista Damasceno/ Juiz TJ/ RJ.

-Jorge Jansen/Juiz TJ/RJ.

-Márcia Mesquista/Defensoria Pública ERJ.

-Marcia Quaresma /Juíza TJ/RJ

-Marcos Peixoto/Juiz TJ/RJ

-Mário Sérgio Pinheiro/Juiz do Trabalho TRT1.

-Patricia Magno/ Defensora Pública ERJ.

-Raquel Rodrigues Braga/Juíza TRT1

-Rubens Casara/ Juiz de Direito TJ/RJ.

-Simone Nacif / Juíza TJ/RJ.

-Sergio Verani/ Desembargador TJRJ e Professor da UERJ Aposentado

-Arlanza Maria Rodrigues Rebello/Defensora Pública do Estado do RJ/ Coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher.

-Patrícia Carlos Magno/Defensora Pública Titular do NUSPEN do RJ.

-Pedro Strozenberg/ Ouvidor geral da defensoria pública do RJ/ Membro da Comissão

Brasileira Democracia e Drogas.

-Maria Antônia Goulart /Advogada/ Territórios Inventivos/ Movimento Down.

-Maíra Fernandes -/Advogada.

-Carlos Plastino- PUC RJ e Professor aposentado da UERJ

– Secretaria de Estado de Saúde do RJ:

-Trabalhadores da Gerência de Saúde Mental;

-Gerencia de Dermatologia Sanitária- André Luiz da Silva

-Eliane Assumpção-Médica do IASERJ.

-Miriam Leal/ Psicóloga da SES RJ.

-Mônica Richard-Psicóloga das SES RJ.

-Nelson Ferrão-Médico do IASERJ.

-Thaís Severino da Silva /Enfermeira e Superintendente de Atenção Básica da

Secretaria de Saúde do Estado do RJ.

-Secretaria Municipal de Saúde do RJ:

-Trabalhadores da Superintendência de Saúde Mental: Aline Cescon; Ana Carla Silva; Ana East; Fernanda Montanholi, Karen Marcela; Margarete Araújo; Maria Luiza Silveira; Mariana Abreu; Mariana Sloboda; Regina Senna; Sandra Aroca; Sandra Pacheco.

– Trabalhadores do Consultório na Rua de Manguinhos /Rio de Janeiro.

-Trabalhadores do Consultório na Rua de Acari/AP 3.3

– CAPS II Arthur Bispo do Rosario: Mariana Mollica da Costa.

-CAP 2.2: Fany Chung Chan.

-Ana de Miranda Batista/Sanitarista aposentada.

–Ana Teresa Camargo/Médica Sanitarista

-Carla Machado de Castro/Psicóloga.

-Cristiane Mazza/ Psicóloga Supervisora.

– Daniel de Souza/Redutor de Danos.

-Gilliate Cordeiro Neto / Médico de Família.

-Hugo Fagundes- Superintendente de Saúde Mental da Secretaria Municipal.

-Iraci do Carmo França / Enfermeira.

– Jair Araujo Junior/Médico

-Leandro Baierl Melo /Médico Psiquiatra.

-Malcon Santos- Enfermeio do Saúde da Familia.

-Mariana Brandão Streit/ Médica de Família.

–Solange Canavarro/Fisioterapeura

-Tania Martins / Cirurgiã- dentista.

-Valeska Antunes/Médica

-Secretaria Municipal de Saúde de Piraí- Maria da Conceição de Souza Rocha/ Secretária Municipal.

-Secretária Municipal de Saúde de Angra dos Reis: Carlos Vasconcelos/Médico

Sanitarista.

-Universidade Estadual do Rio de Janeiro/UERJ:

-Laboratório Interdisciplinar de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde-LIPAPS.

-Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossocial: Marco José Duarte

– Vice Direção do Instituto de Medicina Social- Rossano Cabral Lima /Psiquiatra.

-Residência Multiprofissional em Saúde Mental.

-Grupo PET Saúde e GraduaSUS.

-Alessandro de Magalhães Germino/ Professor.

-Alexandra Cleopatre/ Professora.

-Carla C. Siqueira/ Pós Doutoranda UERJ.

-Luciano Elia/Psicanalista e Professor.

-Márcio Neves Boia/ Médico.

– Mary Jane O. Teixeira/ FSS.

-Martinho Silva.

-Michele Wendling/ Professora.

-Sandra Fortes/Professora e Psiquiatra.

-Tiago Melicio/ Professor de Psicologia.

-Universidade Federal Fluminense/UFF:

-Anderson César Alves/Músico da Orquestra Sinfônica Nacional e Doutorando UFRJ.

-Cecília Coimbra/ Professora.

-Dayse Seabra de Queiroz/Pesquisadora do Observatório Nacional de Saúde Mental e Justiça Criminal/UFF.

-Diana Kolker/ Mestranda PPGCA.

-Eduardo Alves Mello/Professor e Ex Diretor do Departamento de Atenção Básica do

Ministério da Saúde.

-Haroldo Caetano/ Doutorando. Marcos Porto/ Professor e Médico. Renata Costa Moura/ Professora.
-Juliana da Silva Pinto Carneiro/ Professora Produção Cultural.

-Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro/UNIRIO:

-Marcia Tiburi / Professora de Filosofia.

-Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ:

-Instituto de Estudos em Saúde Coletiva: Ligia Bahia/Professora

-Núcleo de Políticas Públicas de Saúde Mental/Instituto de Psiquiatria da

UFRJ/NUPPSAM.

– PROJAD/IPUB: Marcelo Cruz, Viviane Tinoco Martins, Rita Louzada.

– Residência Multiprofissional IPUB/Maria Paula Cerqueira.

-Diego Nicolás Ferrari/ Doutorando ESS.

-Eduardo Mourão Vasconcelos / Projeto Transversões.

-Erimaldo Nicácio/Professor.

-Fatima Lima/Professora.

-Lucia Naegeli/Professora

-Pedro Gabriel Delgado/ Professor do Instituto de Psiquiatria/ Diretor de Comunicação do Sindicato dos Médicos do RJ e Ex Coordenador do Programa de Saúde Mental do Ministério da Saúde.

-Rosalie Branco Corrêa/Médica/SINMED RJ.

-Tomaz Pinheiro da Costa/ Professor.

Outros Militantes não vinculados a instituições:

-Acácia Cristina Reis de Andrade Brito/ Cirurgiã Dentista.

-Ana Maria Cantalice Lipke.

-Ana Monteiro de Abreu/ Médica Psiquiatra.

-André Feijó Barroso/ Médico.

-Ângela S.Guidoreni

-Beth Mendes/Atriz.

-Carlos Américo Rocha de Azevedo/Médico.

-Claudio Nascimento / Ex Superintendente da Secretaria de Estado de Assistência

Social e Direitos Humanos do RJ.

-Crescencio da Silveira Neto/ Médico.

-Cristina Pereira/Atriz.

-Conceição Maria Vaz- Assistente Social

-Cristiane de Oliveira Novaes.

-Daniel Furtado Martino.

-Eliete Ferrer –Professora, Militante dos Direitos Humanos.

– Fabio Campos/Músico.

-Flavia Lacerda.

-Fernando Szklo/ Médico.

-Ivanilda Figueiredo/ Professora e Pesquisadora nas Áreas de Direito Constitucional e de Direitos Humanos.

-Jorge José Maciel Melo/Psicólogo.

-Jorge Luis do Amaral/ Médico.

-Jubel Barreto/Médico.

– Jureuda Duarte Guerra/Presidente da Comissão Regional de Direitos Humanos do

Conselho de Psicologia do Pará e Amapá.

-Katia Maria Caldeira Pires.

-Laerte Vaz de Melo/Médico.

-Leonardo Vieira Caldas/Compositor.

-Luiza Magalhães Cardoso.

-Marcelo da Costa Nicolau/ Professor Faeterj Três Rios/ UCAM.

-Marta Zappa.

-Monica de Paula Jung/ Médica.

-Manoel Santos- Farmacêutico Sanitarista.

-Marcos Paulo Valeriano de Brito.

– Orneu Lopes Faria Filho/Médico Oftalmologista.

-Pedro Henrique de França Miranda.

-Taciane Pereira Maia Lima / CIEDS.

-Silvia Helena Calmon / Psicanalista.

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Stephan Sperling: “De Braços Abertos”, uma política de saúde acertada para os usuários de drogas

Publicado em: 24 de maio de 2017

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por Stephan Sperling, especial para o Blog da Saúde

O programa De Braços Abertos, política intersetorial e multidisciplinar embrionária da última Gestão Municipal (Fernando Haddad – PT), assumiu, especificamente para o cuidado de quem convive com uso de substâncias psicoativas, um dos principais desafios contemporâneos, colocado para os Sistemas Nacionais de Saúde universalistas: a elaboração de uma política de saúde que dê conta da assistência de suas usuárias e de seus usuários, e igualmente capaz de modificar os fatores que condicionam aquela sua realidade sanitária, em diálogo com o território e com as comunidades afetadas.

Um dos elementos de insucesso para qualquer política sanitária é sequestrar pautas socioeconômicas e, através de um diagnóstico eminentemente clínico, isto é, centrado exclusivamente no repertório biomédico, negar as demais contradições estruturais envolvidas no adoecimento de pessoas.

Isto diminui a efetividade das ações pretendidas, por serem políticas segmentadoras, portanto negligentes quanto à integralidade do cuidado; e extremamente custosas ao Sistema de Saúde, impedindo que outras pastas produzam investimento em políticas intersetoriais, as quais, muitas vezes, são até mesmo mais importantes para a salubridade do que a política de saúde per si.

Neste cenário, as políticas públicas de reabilitação de usuárias e usuários de substâncias psicoativas – verdade seja dita, de qualquer uma ou de qualquer um que conviva com necessidades em saúde mental – a grosso modo, desde o início do século XX, destinaram-se unicamente às contenções biológica (nosocomialização, intervenção medicamentosa, terapias psíquicas) e política (isolamento social, rotulação e classificação de funcionalidade e periculosidade) dos “pacientes”.

Não dialogando com as contradições sociais e econômicas que tanto têm produzido sofrimento no seio da sociedade moderna, então, e contemporânea, por ora, figuram sempre como higienistas (recordando ser este o movimento sanitário de maior expressão até meados do século passado: o Movimento Eugenista e Higienista, responsável, inclusive, pela formação de ambientes universitários, como a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e o Instituto de Higiene, atual Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo).

O programa De Braços Abertos, propondo não apenas oferecimento de assistência sanitária, senão também maior compreensão territorial e comunitária a respeito do consumo de substâncias psicoativas, atualizou a Política de Saúde Municipal, colocando-a em diálogo com as principais evidências científicas disponíveis (consolidadas na proposta de seguimento conhecida por Redução de Danos), e destacou a necessidade de transformar as formas como a usuária e o usuário dialogam com o espaço urbano, como dispõem seus corpos no território e, assim, produzem suas intervenções, interagem e respondem à política pública.

Os investimentos feitos pela gestão Fernando Haddad objetivaram, portanto, cuidar das demandas clínicas, significando, através da oferta de oportunidades para realização de atividades variadas, de habitação minimamente digna, de inserção em alguma rotina produtiva, o próprio cuidado.

Este é um ponto de conflito inconciliável com as forças opositoras, quer seja do capital, quer seja da medicina: para estas é inadmissível o Estado invista em vidas que, mantendo consumo assistido de substâncias psicoativas, com projeto terapêutico pautado pelo uso seguro, produzam auto-cuidado, política e modos de ser em meio à sociedade que não aqueles postos pelo binarismo internação / abstinência ou regime empregatício produtivo / desocupação por improdutividade.

Obviamente o De Braços Abertos tratava-se de um programa incipiente, com desafios concretos importantes, não obstante as auditorias positivas a seu respeito.

Era preciso melhorar o uso das hospedagens pelas usuárias e pelos usuários, ampliar as possibilidades de atividades rotineiras e fortalecer o acolhimento para vítimas e autores de violências. Nenhum destes desafios, entretanto, altera o fato de que a política fora acertada e de que a evolução intersetorial e multidisciplinar de sua gestão obteria surpreendentes desfechos.

Stephan Sperling, 29 anos, é médico de família e comunidade especializado pela Faculdade de Medicina da USP, onde é preceptor de ensino.

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Paulo Capel: SUS chega aos 29 anos em estado grave, massacrado por ministro da Saúde de Temer

Publicado em: 17 de maio de 2017
Ricardo Barros é o único dos vinte ministros da Saúde que comandaram o SUS desde 1988, abertamente anti-SUS. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Ricardo Barros é o único dos vinte ministros da Saúde que comandaram o SUS desde 1988 que é abertamente anti-SUS. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

por Paulo Capel Narvai

Vinte ministros da Saúde depois, o Sistema Único de Saúde (SUS) chega aos 29 anos em estado grave.

Criado pelos constituintes em 17/5/1988 (FSP, 18/5/1988, p.A5), o SUS vem realizando um importante trabalho pela saúde dos brasileiros, embora padeça de uma doença crônica grave: o subfinanciamento.

Enquanto mínguam, ano após ano, os recursos provenientes do governo federal, os municípios vêm aumentando sua participação no pagamento das contas.

A média salarial dos profissionais de saúde é muito baixa. A despeito disso, muitos serviços públicos não fecham suas portas, pois esses profissionais precisam dos seus postos de trabalho e se dedicam aos atendimentos, mesmo ganhando mal.

A importância do trabalho do SUS pode ser avaliada pela eficiência no controle de doenças como sarampo e poliomielite e a contenção de epidemias (que, evitadas, sequer viram notícias), bem como as ações de enfrentamento da dengue e chikungunya e a pronta resposta ao zika vírus, nos últimos anos.

Até hoje, porém, não há uma Carreira Nacional para os Profissionais do SUS. E os gestores, nas três esferas de governo, evitam o assunto.

O SUS tem problemas, notadamente em regiões metropolitanas e pequenos municípios. São conhecidas as dificuldades para conseguir vagas e há filas para cirurgias e mesmo exames laboratoriais básicos.

As soluções são complexas e envolvem aspectos complexos como as características da formação dos profissionais, a desvalorização da atenção primária, o sucateamento de instalações e equipamentos, dentre outros.

Não há unanimidade em relação ao SUS.

Oponentes do sistema, aos quais eu venho denominando de SUScidas, querem o seu fim.

Minoritários em 1988, são hoje majoritários no Congresso Nacional. Travam uma verdadeira guerra contra o SUS. Defendem um sistema público de saúde restrito aos pobres. O mercado, argumentam, fará o que precisa ser feito na saúde, por meio das operadoras de planos de saúde, cuja atuação deveria se dar de preferência sem ou com mínimos mecanismos reguladores.

Nesta perspectiva, os SUScidas propõem os “planos populares”. Porém, para dar um fim legal ao SUS o SUScidas precisam ter força política suficiente para aprovar uma Emenda Constitucional.

Enquanto não conseguem isso, propõem focalizar as ações do SUS nas doenças transmissíveis, aos povos indígenas e a algumas poucas ações específicas relacionadas com a segurança sanitária nacional. Nada de políticas públicas universais.

Até onde se sabe, Barros é o único dos vinte ministros da Saúde que comandaram o SUS em nível nacional desde 1988, com esse perfil abertamente anti-SUS. SUScida com força política, ele ataca reiteradamente o sistema. Por vezes, com inaudita ferocidade.

Mas o SUS, dizem seus defensores, os SUSistas, apresenta estrutura e características organizacionais amplamente reconhecidas por especialistas como adequadas e sintonizadas com o melhor conhecimento científico e administrativo disponível.

Muitos países buscam alcançar este padrão, conforme assegurou a Organização Mundial da Saúde que, por ocasião da recente epidemia de Ebola na África Ocidental, defendeu que o melhor que os países podem fazer para evitar problemas desse tipo é dispor de sistemas de saúde bem organizados, com profissionais bem treinados.

Como é o SUS, cuja atuação não se restringe ao atendimento de doentes, mas abarca também a prevenção e controle de doenças, por meio de vacinações e outras ações populacionais, acesso a medicamentos essenciais, atuação rotineira da vigilância sanitária e manutenção de programas exitosos, como os relativos aos partos, atendimentos ambulatoriais abrangendo uma vasta gama de modalidades assistenciais, incluindo saúde bucal e saúde mental, saúde da família, serviços de urgência e emergência e até mesmo transplantes, presentes em todo o País.

Os números associados ao SUS, frequentemente mencionados pelos SUSistas em sua defesa, impressionam.

Costumo afirmar que impressionam tanto pelo que significam quanto também pelo pouco que são conhecidos, pois a mídia financiada por empresas que vendem planos de saúde não tem interesse em sua divulgação.

Por essa razão, sempre é oportuno falar desses números: são, todos os anos, cerca de 25 mil transplantes, 115 milhões de atendimentos de urgência, 13 milhões de internações hospitalares, 4,5 bilhões de atendimentos na atenção básica, 1,5 bilhão de atendimentos especializados, aproximadamente 300 milhões de doses de vacinas e medicamentos cuja lista básica se fundamenta em evidência científica sobre a efetividade dos princípios ativos.

O SUS é, portanto, um patrimônio nacional de valor inestimável.

Mas Barros considera tudo isto um exagero, de custos elevados. Por isso, quer “diminuir o tamanho” do SUS.

O pior é que o ministro de Temer não está isolado e sua oposição ao SUS. Com ele estão políticos de praticamente todo o espectro partidário, que fogem do SUS como o diabo da cruz. Reproduzem ad nauseam o mantra da “prioridade da saúde”, mas sequer ousam mencionar a sigla ao perorar em busca de votos.

Sabem que o termo SUS está associado no imaginário popular com valores negativos, como precariedade das condições de trabalho, má qualidade de atendimento, filas. Assim, quem está à cata de votos fala de “saúde”, mas quer distância do “SUS”.

Evitam associar suas imagens à do sistema. Não obstante, não o hostilizam. Sabem, como o povo também sabe, que ruim com ele, pior sem ele. Sabem que o povo não quer o fim do SUS, quer um SUS melhor, sem filas, com tratamento humanizado e serviços de boa qualidade. Aliás, o povo quer apenas o que lhe é de direito.

Descuidar do SUS e não o proteger da sanha privatista que quer destruí-lo em troca de dinheiro, pode custar muito para os brasileiros.

Não nos faltam importantes sinais de alerta. Um veio há poucos anos do Ceará, justamente o estado pioneiro com o programa de Agentes Comunitários de Saúde, embrião do bem-sucedido Saúde da Família. Desde o final do século passado, aquele estado não registrava casos de sarampo.

Após 15 anos de controle da doença, eis que ocorreu um surto de sarampo que, entre 2013 e 2015, atingiu 34 municípios cearenses, sendo confirmados 803 casos da doença. Articulou-se rápida reação, potente o suficiente para debelar o surto.

O episódio mostrou o quanto dispor de um sistema como o SUS permite reagir a ameaças à saúde pública e, paradoxalmente, revelou também a gravidade de lhe atrofiar os recursos para funcionar bem e cumprir sua missão institucional.

Mas aos 29 anos, abandonado por políticos e também, paradoxalmente, por sindicalistas, o SUS é um enfermo grave, a requerer cuidados intensivos.

Há consenso entre os analistas de que o SUS existente hoje é uma pálida lembrança do que foi delineado em 1988 e regulamentado em 1990.

Contudo, se o presente não corresponde ao projetado no passado, piores são as perspectivas, caso não sejam revertidos os efeitos decorrentes do estrangulamento do financiamento, aprovado como parte do ajuste fiscal em curso.

O futuro pode não trazer a morte do SUS, mas trará, certamente, o agravamento da sua doença crônica mais relevante, a do subfinanciamento.

 Paulo Capel Narvai é professor Titular de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP).

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Terceirização é precarização: Mais doenças, acidentes e mortes de trabalhadores

Publicado em: 2 de maio de 2017

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O fotógrafo Assis Horta  registrou  as primeiras fotos 3×4 para a Carteira de Trabalho, nos anos 40: conquista ameaçada

REFORMA É “DESGRAÇA”

Bruno Dominguez, Revista Radis, edição de maio 

“Com a palavra, o deputado Rogério  Marinho (PSDB-RN),  relator dessa  desgraça”.

A frase, proferida pela deputada Luíza Erundina (Psol-SP) enquanto ocupava a cadeira da presidência da Câmara em protesto, em 18 de abril, instantaneamente virou símbolo do projeto de reforma trabalhista do governo  Temer (PL 6.787/16).

Na sessão, sob gritos de “Fora Temer” e ameaça de agressões físicas,  a maioria dos deputados  rejeitou requerimento de urgência para votação da proposta, que enfrenta a oposição dos principais sindicatos trabalhistas.

No dia seguinte, porém, a mesma manobra acabou aprovada, permitindo  a dispensa de pedido de mais tempo para analisar  o texto ou propor emendas na comissão especial que analisa o tema.

O governo tinha pressa; temia que a greve geral, convocada para 28 de abril, tivesse grande impacto no voto de deputados.

Em  25 de abril, a comissão especial da Câmara destinada a analisar a reforma aprovou o parecer do relator Rogério Marinho por 27 votos a favor e 10 contra, abrindo espaço para a votação no plenário da Câmara no dia seguinte.

À frente de uma grande faixa em que se lia “Não toque nos nossos direitos” e depois de 14 horas de debate, os deputados aprovaram o texto-base da reforma por 296 votos  a favor e 177 contra, na noite de 26 de abril.

Para o texto passar, precisava  de maioria simples (metade dos deputados presentes mais um voto). Às 2h da madrugada, a análise  dos  destaques  foi encerrada, com apenas uma mudança entre 17 propostas — a proibição da penhora de bens de entidades  filantrópicas com a finalidade de arcar com despesas de causas trabalhistas. O projeto segue para o Senado, com previsão de votação ainda para o primeiro semestre.

O substitutivo do PL 6.787/16 altera 117 dos 922 artigos da  Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT).

O ponto mais polêmico é a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação. O texto lista 16 circunstâncias em que o acordo vale mais do que a lei, como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários — o projeto original limitava a 13. “Com isso, fica assentada a ideia de se definir como regra a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho, e não como exceção, como se entende atualmente”, afirmou o deputado Rogério Marinho.

Para  o Departamento Intersindical  de Assessoria Parlamentar (Diap),  órgão de assessoria  parlamentar dos sindicatos brasileiros, “o substitutivo se traduz num cardápio de maldades contra os trabalhadores”.

Entre os principais impactos, o Diap avalia que a reforma, além de estabelecer que o acordo e/ ou convenção  se sobreponha aos direitos garantidos em lei e sobre a negociação coletiva, possibilita o impedimento do acesso à Justiça na forma do acordo extrajudicial irrevogável e arbitragem das relações de trabalho.

Também indica que, se a p r o v a d a , a p r o p o s t a  v a i enfraquecer  os sindicatos. O texto retira da CLT a obrigatoriedade da contribuição sindical  para trabalhadores e empregadores, recolhida anualmente no v alo r correspondente a um dia de trabalho, para os empregados,  e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores.

A competência  dos  sindicatos é diminuída, ao estabelecer a livre estipulação das relações trabalhistas e permitir acordo individual escrito para definição da jornada de 12/36 horas e banco de horas.  Ou seja, cai a exigência de que práticas, como a homologação da rescisão contratual, seja feita em sindicatos.

Outra preocupação do órgão é a permissão para a terceirização  irrestrita  da mão de obra.

O substitutivo altera a Lei da Terceirização, sancionada em março, deixando claro que pode alcançar todas as atividades  da empresa,  inclusive  as atividades-fim — a Lei de Terceirização não deixava essa possibilidade claramente expressa.

O Diap ainda indica como pontos problemáticos a criação do trabalho intermitente (no qual as pessoas são pagas por período trabalhado), a regulação do teletrabalho e a ampliação do trabalho parcial.

O Ministério  Público  do Trabalho  (MPT), em nota técnica assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que o PL 6.787/2016 viola a ordem constitucional, prejudica o equilíbrio da relação capital-trabalho, facilita fraudes trabalhistas e a corrupção  nas relações coletivas de trabalho e aprofunda a insegurança jurídica.

“Fica evidente que autorizar o rebaixamento de direitos por meio da negociação coletiva não fortalece as tratativas entre trabalhadores e empregadores. Muito pelo contrário, enfraquece e coloca em descrédito diante da sociedade esse importante instrumento  de pacificação dos conflitos coletivos de trabalho”.

Segundo o MPT, as alterações contrariam a Constituição  Federal  e as convenções  internacionais firmadas pelo Brasil, como as 98, 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho, para a qual a negociação coletiva somente  é válida quando leva a condições de trabalho mais favoráveis que as fixadas em lei.

“O  que gera empregos  é o crescimento  da economia e não a flexibilização  das leis trabalhistas”,  já havia frisado  Fleury em audiência pública na Comissão Especial  da Reforma  Trabalhista,  na Câmara dos Deputados.

Estudo da OIT que analisou o mercado de trabalho nos últimos 20 anos em 63 países desenvolvidos e em desenvolvimento concluiu que a diminuição da proteção dos trabalhadores não gerou emprego e não reduziu a taxa de desemprego.

A Espanha, que flexibilizou a legislação trabalhista em 2012, viu a redução de 265 mil contratos indeterminados e 372 mil vagas a tempo integral na comparação entre 2011 e 2016.

Os contratos temporários, por outro lado, aumentaram em 100 mil; e os contratos a tempo parcial, em 300 mil.

“Na prática, a mudança trouxe maior precariedade, mais contratos temporários, piores jornadas, trabalhos menos qualificados e salários mais baixos”, exemplificou ele.

Na mesma audiência, representantes das principais centrais sindicais brasileiras também criticaram a proposta de reforma trabalhista encaminhada ao Congresso.

“A reforma veio pura e simplesmente para legalizar o bico: se trata da legalização dos enormes equívocos cometidos por boa parte do empresariado e que agora querem ter uma formalização legal e jurídica para que os trabalhadores não possam buscar na Justiça do Trabalho  os seus direitos”, afirmou o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas.

IMPACTO NA SAÚDE

A pesquisadora  da Universidade  Federal  da Bahia Graça Druck associou diretamente terceirização a trabalho precário no artigo “A terceirização sem limites:  mais precarização  e riscos de morte aos trabalhadores”, publicado nos Cadernos de Saúde Pública.

A autora sistematizou  resultados  de 20 anos de pesquisas sobre o tema no Brasil, e os indicadores comprovam condições de trabalho mais precárias dos terceirizados em diversas categorias profissionais.

O número de acidentes de trabalho com vítimas fatais eram invariavelmente maiores entre os trabalhadores  terceirizados,  identificou ela entre os estudos analisados.

Na Petrobras, por exemplo, entre 1995 e 2013 320 trabalhadores sofreram acidentes fatais, dos quais 268 (ou 84%) eram terceirizados e 52 (16%) eram funcionários da empresa. A taxa anual de acidentes fatais entre terceirizados de 2000 a 2013 foi de 8.6 por 100.000, 50% maior do que entre funcionários, de 5.6 por 100.000.

“Os trabalhadores terceirizados não somente ganham menos, trabalham mais tempo e gozam de menor estabilidade no emprego e de menos direi tos, mas também sofrem mais acidentes, incluindo os fatais. Sua vulnerabilidade de saúde e a aumentada exposição a riscos resultam precisamente da terceirização e suas condições precárias de trabalho e da falta de treinamento  adequado, qualificação ou proteção por meio de políticas de segurança no trabalho e de saúde”, concluiu.

Em  artigo específico  sobre  a terceirização na saúde pública,  veiculado  na revista  Trabalho, Educação e Saúde, Graça avaliou a implantação das organizações sociais, validada como constitucional em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal que, dessa forma, liberou a terceirização para todos os serviços essenciais sob responsabilidade do Estado.

A tese defendida é a de que a terceirização do serviço público no Brasil é um dos mecanismos mais eficientes de desmonte do conteúdo social do Estado e de sua privatização, que ocorre mediante formas diversas de precarização do trabalho, pois a terceirização é o meio principal que as forças políticas neoliberais encontraram para atacar o coração de um Estado social e democrático: os trabalhadores que constituem o funcionalismo público.

O QUE MUDA

Os acordos coletivos  de trabalho  definidos  entre  as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor à legislação trabalhista definida na CLT em 16 pontos específicos.

JORNADA DE TRABALHO

Poderá ser negociada  num limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. Hoje, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de haver 2 horas extras, e a jornada semanal é de até 44 horas.

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser flexibilizado, desde que tenha, no mínimo, 30 minutos nas jornadas maiores do que seis horas. O empregador poderá determinar a troca do dia de feriado. Acordos podem criar banco de horas para contar horas extras trabalhadas. Se o banco de horas não for compensado em no máximo seis meses, essas horas terão de ser pagas como extras, com um adicional de 50%.

FÉRIAS

Poderão ser divididas em até três períodos. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos, e um deles deve ser superior a 14 dias corridos. Não podem começar no período de dois dias que antecedem um feriado ou no dia de descanso semanal remunerado.

DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO

O tempo que o trabalhador leva para se deslocar até o trabalho em ônibus fretado pela empresa não poderá mais ser contado como hora de trabalho, como acontece hoje.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Passará a ser opcional.  Na prática, o fim da contribuição obrigatória enfraquece a discussão e pleitos coletivos por categoria de trabalhadores.

HOME OFFICE

A versão do texto do relator cria duas modalidades de contratação: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o tele- trabalho, que regulamenta o chamado home office, ou trabalho de casa. Define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de trabalho remoto.

DIREITO DAS MULHERES

O relator também propõe mudanças nas leis trabalhistas que en- volvem mulheres. Uma delas é permitir que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres, desde que apresentem um atestado médico permitindo isso. Atualmente, isso é proibido.

TERCEIRIZAÇÃO

A Lei da Terceirização permite a contratação de terceirizados para todas as atividades de uma empresa. O texto da Reforma Trabalhista também trata da questão, estabelecendo uma espécie de quaren- tena que impede que o empregador demita um trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado em menos de 18 meses. O trabalhador terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos.

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Terceirização é precarização

 Elisa Batalha, Revista Radis, edição de maio 

“A precarização é a desmantelação e desconstrução dos direitos sociais dos trabalhadores. Esse movimento não ocorre só no Brasil, é mundial. Faz parte do ideário do neoliberalismo a pressão por retirar todos os limites ao grau de exploração à força de trabalho. Isso provoca o desrespeito às condições humanas. A exploração ultrapassa os limites físicos e psíquicos”.

Foi com esse “violento diagnóstico” — como ela mesma definiu — que a economista Maria da Graça Druck de Faria, pesquisadora da Universidade Federal da Bahia (Ufba), iniciou a aula inaugural do curso de Mestrado Profissional em Vigilância em Saúde do Trabalhador, da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz), em 22 de março, no Rio de Janeiro.

Em sua exposição, Maria da Graça explicou que os processos de flexibilização e precarização do trabalho, recentemente aprovados pelo Congresso Nacional, representam transformações que trarão impactos negativos na vida do trabalhador.

“O que se discute hoje no Brasil é o fim dos direitos dos trabalhadores”, afirmou a pesquisadora, que é especialista em estudos sobre a terceirização, desemprego e assédio moral — fenômeno que, segundo ela, “está se generalizando”.

A pesquisadora esclareceu que o Direito do Trabalho parte do pressuposto da hipossuficiência do trabalho em relação ao capital, ou seja, da proteção do trabalho, considerado elo mais fraco, em relação ao capital.

Para ela, atualmente esse pressuposto está sendo contestado: o neoliberalismo propõe a soberania daquilo que é “negociado” sobre aquilo que é legislado, como se houvesse simetria entre as partes. Isso legitima a falsa ideia de que, em acordos firmados entre patrões e empregados, estes últimos tenham a mesma força de negociação dos primeiros. A pesquisadora alertou que este argumento é uma falácia.

“Basta que o negociado fique valendo sobre o legislado e todas as outras medidas protetivas caem automaticamente”, advertiu, referindo-se ao atual contexto brasileiro.

Segundo ela, a terceirização e a contratação pelas chamadas Organizações Sociais da Saúde (OSs) promovem a precarização no setor Saúde.

Previu ainda que as medidas aprovadas pelo Congresso sobre o assunto podem se estender para outros campos, como a Educação.

“A precarização da força de trabalho pode estar prestes a chegar às universidades”, observou. “Foi criado um vínculo com o trabalhador que é tão frágil que podemos dizer que é descartável”, alertou a pesquisadora, identificando um nível de mercantilização em todas as dimensões da vida nunca visto antes.

Maria da Graça apontou que, na origem das mudanças que afetam os trabalhadores está o neoliberalismo como projeto de sociedade e conjunto de valores. “Estamos vivendo um momento muito singular da sociedade capitalista”, advertiu, apontando para características deste projeto, como a aceleração do tempo e o capital fictício — que não produz nada.

“Essa lógica de aceleração do tempo contamina todos os campos, e redefine também a sociabilidade e o lazer. A relação com o tempo passa a ser um tempo de respostas imediatas, que gera pressão. Isso nos impede de pensar no futuro e nos tira os vínculos com o passado”, refletiu.

Ela explicou que o modelo adotado pelo neoliberalismo prevê um Estado gerencial ou empresarial, baseado em metas, estratégia que se reflete no mercado de trabalho. “As metas são impostas por outras pessoas sobre os trabalhadores e fazem parte da ´ditadura do sucesso´. Elas fazem com que se trabalhe 14, 16 horas por dia, sem horas extras”, exemplificou.

A pesquisadora advertiu ainda que a terceirização permite a intensificação do trabalho, do ritmo e da rotatividade de pessoas. “Os acidentes de trabalho e adoecimentos também aumentam, inclusive os problemas de saúde mental, assim como o assédio moral, muito devido à concorrência, que vai minando os ambientes de trabalho”, pontuou.

A terceirização, segundo a pesquisadora, cresceu mais, nos últimos anos, no setor público.

“No setor saúde, nem a Lei das OSs está sendo cumprida. A própria definição do que é OSs é dada por quem contrata. A justificativa de se criar OSs era melhorar o serviço. Mas não há nenhum tipo de controle”, criticou.

A pesquisadora também analisou o financiamento do setor, criticando a redução de verbas para políticas públicas que, segundo ela, não vai ajudar a sanar as finanças do país. “Quando se deixa de investir em políticas públicas, deixa-se de dinamizar a economia. Não é a mesma coisa que ´cortar gastos´ em um orçamento doméstico, em uma família”, ilustrou, avaliando a situação atual como de “excepcionalidade” e fragilização das instituições.

“O parlamento está desmoralizado, e o alto índice de abstenção nas eleições municipais do ano passado mostrou que há uma crise de representatividade”, sinalizou.

Neste contexto, ela orientou que, segundo a visão neoliberal, o funcionalismo público representa um incômodo. “A função do serviço público é eminentemente social. Trabalhamos para a sociedade, não para um senhor. Não é por corporativismo que é necessário defender o serviço público. Saúde e educação, por exemplo, são funções-chave”, declarou.

“Nas universidades, somos produtores, não apenas reprodutores de conhecimento. A terceirização e a avaliação por metas acabam com a universidade. Os projetos de extensão, que são tão importantes para as comunidades, por exemplo, não contam pontos nas avaliações de produtividade da Capes”, reprovou a professora.

 

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Pediatra da Fiocruz alerta para cuidado redobrado com as crianças no verão

Publicado em: 2 de fevereiro de 2017

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Pediatra da Fiocruz alerta para cuidado redobrado com as crianças no verão

Suely Amarante e Juliana Xavier (IFF/Fiocruz), via Agência Fiocruz

Em janeiro e fevereiro, os moradores de diversas localidades do país sofrem com o calor acima do normal, mesmo para o verão.

No Rio de Janeiro, por exemplo, os medidores do Centro de Operações da prefeitura chegaram a registrar sensação térmica superior a 50° em alguns pontos do município.

Fazer passeios ao ar livre, portanto, tornou-se programa quase obrigatório. Mas antes de aproveitar as atividades, alguns cuidados são necessários, principalmente com as crianças.

A pediatra do Ambulatório de Pediatria do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz) Marlene Assumpção, fala sobre o tema.

Quais são os problemas de saúde mais comuns nessa época do ano?

Marlene Assumpção: Desidratação, intoxicação alimentar, insolação, micoses, otites, conjuntivites e, em bebês, brotoejas e queimaduras.

O que os pais podem fazer para proteger os filhos?

Marlene Assumpção: São várias as medidas. Por exemplo, frequentar locais arejados e com sombra, vesti-los com roupas leves, incentivá-los a lavar as mãos com frequência, separar objetos de uso pessoal, verificar as condições de higiene dos alimentos, especialmente se a refeição for realizada fora de casa, oferecer líquidos regularmente para mantê-los hidratados.

Os menores de seis meses devem receber apenas o leite materno.

Ao sinal de qualquer problema com a saúde da criança, o médico deverá ser procurado.

Há recomendações sobre a quantidade de banhos e troca de fraldas?

Marlene Assumpção: Os banhos são interessantes porque higienizam e relaxam os bebês. Dependendo da temperatura ambiente, podem ser dados dois ou até mais por dia. Mas o uso de sabonete, neutro, só está liberado no da manhã. Nos demais, somente água morna.

Com relação às fraldas, não há mistério: basta trocá-las quando eles fizerem as necessidades.

E as mães lactantes, devem mudar a dieta no período?

Marlene Assumpção: As orientações são as mesmas o ano inteiro. Alimentação variada, com legumes, frutas, verduras, grãos e proteínas (frango, carne bovina, peixe e ovos), além de líquidos em abundância.

Deve-se evitar comer mais de 100g de chocolate e bebidas com cafeína (café, refrigerante, mate). Álcool e cigarros são terminantemente proibidos.

Muitos têm dúvida quanto ao ar-condicionado. Existe alguma restrição ao uso?

Marlene Assumpção: Exceto na hora do banho, não. Mas são necessários alguns cuidados. O aparelho não pode ser instalado próximo ao berço, os filtros precisam ser limpos semanalmente e, para conforto dos bebês, a temperatura deve ficar em torno de 25 graus.

A partir de que momento as crianças estão liberadas para “sair de casa”?

Marlene Assumpção: O problema para eles não é sair, mas pegar infecções de outras pessoas. Dessa forma, os primeiros passos devem ser ao ar livre, longe de aglomerações, e na casa de indivíduos saudáveis.

Quanto aos locais que não tenham essas características, embora não exista uma recomendação específica, é interessante esperar até o quarto mês, quando as vacinas já terão protegido os bebês de boa parte dos vírus e bactérias.

Até lá, se precisar ir ao shopping, bancos ou supermercados, é melhor optar pelos horários de menor movimento. Caso alguém vá segurar a criança, peça para que lave as mãos.

Como deve ser o uso do protetor solar?

Marlene Assumpção: O uso do protetor é liberado a partir do sexto mês de vida. Recomendamos usar protetor próprio para criança, de fator 30 ou mais e repetir após duas ou três horas.

Existe alguma indicação quanto ao uso do repelente?

Marlene Assumpção: O uso do repelente também só é indicado a partir do sexto mês de vida e o que seja adequado para criança, chamado de kids.

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Fátima Oliveira: O que você come pode afetar a sua mente

Publicado em: 3 de janeiro de 2017

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Pesquisa realizada por cientistas espanhóis constatou que pessoas que seguem a dieta mediterrânea têm 30% menos chances de desenvolver depressão

Você é o que você come: a dieta pode afetar a mente humana

Fátima Oliveira, em O TEMPO

Médica – fatima.oliveira1953@gmail.com @oliveirafatima_

“Você é o que come” é uma frase-mantra da nutrição que encerra verdades científicas e é instigante para quem entende a alimentação como uma questão cultural, incluindo tabus alimentares e interdições religiosas temporárias e perenes. Há comidas sagradas, profanas e de preceito!”

Se “você é o que você come”, como dizem nutricionistas e muitas pesquisas da área, a dieta pode afetar a mente humana também! Vide gerações perdidas de crianças, no mundo, pela desnutrição!

Sabe-se que “uma dieta rica em azeite de oliva aumenta a quantidade disponível de serotonina”. “A maioria dos antidepressivos age para manter mais serotonina no cérebro”. Quando o nível de serotonina aumenta, a dopamina diminui, e vice-versa.

Suplementos nutritivos podem ter efeito positivo nos níveis de dopamina do cérebro, melhorando o foco, resultando em melhora da concentração e do controle de impulso…

Pesquisas demonstraram: a depressão é ligada ao baixo consumo de peixe – rico em ômega 3, essencial para o bom funcionamento do cérebro; há evidências epidemiológicas de que esquizofrênicos apresentam baixos níveis de ácidos poli-insaturados, mas não sabemos ainda que mudanças na dieta seriam necessárias; alguns estudos sugerem que a doença de Alzheimer pode melhorar com grande consumo de legumes e verduras, que protegem contra enfermidades cerebrais; e sobre a Síndrome do Déficit de Atenção (SDA) há dados que mostram que crianças portadoras apresentam baixos níveis de ferro e de ácidos graxos.

Na Grã-Bretanha, a Sustain e a Fundação de Saúde Mental estudam os efeitos das mudanças na alimentação sobre o cérebro e o comportamento humano. Conforme o Relatório Sustain (“Mudança de Dieta, Mudança nas Mentes”, 2006): “A comida pode ter um efeito imediato e duradouro na saúde mental e no comportamento pela maneira como afeta a estrutura e a função do cérebro”.

Sabe-se que as gorduras saturadas, cujo consumo vem sendo ampliado pela ingestão de comida pronta congelada, deixam os processos cerebrais mais lentos. E Andrew McCulloch, diretor executivo da Fundação de Saúde Mental, informa que “as pessoas estão conscientes dos efeitos da dieta na nossa saúde, mas mal começaram a entender como o cérebro é influenciado pelos nutrientes (…); o tratamento de doenças mentais a partir de mudanças na alimentação está mostrando melhores resultados em alguns casos do que drogas ou terapia”.

Uma pesquisa realizada por cientistas espanhóis, das universidades de Las Palmas e Navarra, constatou que pessoas que seguem a dieta mediterrânea têm 30% menos chances de desenvolver depressão. Eles pesquisaram 10.094 adultos saudáveis durante quatro anos.

A dieta mediterrânea consiste de alimentos tradicionalmente consumidos na região do mar Mediterrâneo: grãos integrais, hortaliças, oleaginosas, azeitonas, azeite de oliva extravirgem e menos carnes vermelhas e um consumo maior de peixe.

É uma dieta rica em ácidos graxos monossaturados, como o azeite de oliva; consumo moderado de álcool e laticínios; e alto consumo de legumes, verduras, frutas, castanhas, cereais e peixe. Estudos informam que essa dieta “protege contra doenças cardíacas e o câncer e pode ajudar a prevenir a depressão”.

Sou de uma família que preserva a gastronomia religiosa, as ditas “comidas de preceito”, na Semana Santa, no São João e no Natal.

Defendo a filosofia “slow food”. Comer bem é um direito humano fundamental, da qual decorre a ecogastronomia – “a responsabilidade de defender a herança culinária, as tradições culturais que tornam possível esse prazer”.

 

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Forças moralistas e gestores covardes interditaram ações contra aids

Publicado em: 1 de dezembro de 2016

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Dados ocultam retrocessos: a doença ressurgiu no Brasil com força total nas novas gerações e existem milhares de infectados que não sabem que têm HIV

Mário Scheffer, no Estadão, 01/12/2016

O preconceito enfraquece a possibilidade de o indivíduo se protege
Mais uma vez, próximo ao Dia Mundial de Luta contra a Aids, o Ministério da Saúde tortura dados para mostrar avanços no combate à epidemia.

Os dados gerais “positivos” ocultam retrocessos: a aids ressurgiu no Brasil com força total nas novas gerações e existem milhares de infectados que não sabem que têm HIV.

A nossa resposta à aids não é igual em diferentes regiões (no Norte e Nordeste cresceu a taxa de detecção) nem entre as populações (os homossexuais jovens são hoje muito mais vulneráveis).

Forças moralistas e gestores covardes interditaram ações dirigidas aos gays, varreram a sexualidade para debaixo do tapete e deixaram de incorporar na prevenção novos modos de vida.

Do preservativo como recurso único passou-se à lógica de prevenção que combina o teste, o começo do tratamento logo após o resultado positivo, os antirretrovirais tomados antes ou depois de relações sexuais desprotegidas. Mas essas tecnologias ainda não estão facilmente disponíveis a todos que precisam.

O preconceito contra pessoas com HIV enfraquece a possibilidade de o indivíduo se proteger, buscar o serviço de saúde, iniciar o tratamento.

São persistentes e múltiplas as formas de discriminação e violação de direitos relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero.

Tudo isso, junto ao desmonte do SUS, que virá com o congelamento dos recursos públicos, pode determinar a escalada da aids no Brasil.

Mário Scheffer é pesquisador, professor da Faculdade de Medicina da USP e vice-presidente da Abrasco — Associação Brasileira de Saúde Coletiva.

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Eloísa Machado: Proibir a interrupção de gravidez em tempos de zika é torturar as mulheres

Publicado em: 21 de novembro de 2016

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Proibição da interrupção de gestação durante a epidemia de zika constitui ato de tortura contra mulheres

Eloísa Machado, no Justificando, 21/11/2016

Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a epidemia de vírus zika e as desordens neurológicas a ele associadas constituem uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).

O Brasil está no epicentro dessa crise de saúde pública global, com quase 10 mil casos de fetos e recém-nascidos notificados para a síndrome congênita do zika.

Em agosto de 2016, a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) protocolou a ADI 5581 junto ao Supremo Tribunal Federal, com um conjunto de pedidos de enfrentamento à epidemia que incluem: acesso à informação de qualidade para mulheres em idade reprodutiva; ampliação da oferta de métodos contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e distribuição de repelente para mulheres grávidas; direito de interrupção da gestação para mulheres grávidas infectadas pelo zika que estejam em sofrimento mental; acesso universal ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças afetadas pelo zika; garantia de acesso e transporte gratuito de crianças e suas famílias para serviços de saúde.

11 ministros e ministras da Corte Suprema poderão que decidir que tipo de resposta o Estado brasileiro dará à epidemia. Neste conjunto especial de artigos, 11 juristas de todo o país argumentam porque o STF deve levar a ADI 5581 a sério. O artigo a seguir é parte do Manifesto 11 por 11, uma iniciativa do Justificando em parceria com a Anis – Instituto de Bioética.

Por que proibir a interrupção da gestação em tempos de epidemia pode se constituir em uma experiência de tortura às mulheres?

Quando falamos de tortura pensamos em pessoas privadas de liberdade sendo agredidas, interrogatório com choque elétrico, afogamento e pau de arara. Porém, esse não é o único grupo vulnerável à prática de tortura, nem a tortura se atém apenas a agressões físicas.

Torturar alguém significa causar dores e sofrimentos intensos, físicos ou mentais, de maneira intencional, com base em qualquer tipo de discriminação. 

Essa definição de tortura feita pela Organização das Nações Unidas (ONU), adotada pelo Brasil e por todos os países do mundo, abrange, portanto, uma série de outras situações e ambientes, bastando compartilhar desses três elementos: o sofrimento intenso, a intencionalidade e o propósito discriminatório.

Nesta perspectiva, não há dúvidas de que a proibição da interrupção de gestação durante a epidemia de zika vírus constitui um ato de tortura contra as mulheres.

Um contexto epidêmico como o de zika vírus no Brasil, associado a uma série de riscos ao desenvolvimento do feto, muitas delas ainda desconhecidas, impõe às mulheres gestantes um sofrimento psíquico intenso: uma angústia e um medo avassaladores, decorrentes do alto grau de incerteza e desinformação sobre a extensão dos efeitos causados pela contaminação com o vírus sobre a saúde da mulher do feto.

Isso é capaz de tornar o exercício de direitos reprodutivos algo doloroso e cruel.

Intencionalmente impor a continuidade da gestação a essas mulheres, através da criminalização do aborto e da ausência de políticas públicas de atenção integral à saúde, ignorando e aquiescendo com o intenso sofrimento psíquico a que estão submetidas, é ato de violação de seus direitos humanos.

Aqui não basta ao Estado não agir; há um dever de prevenir a tortura e tratos cruéis que só se concretiza com a permissão da interrupção de gravidez e a adoção de políticas integrais de saúde capazes de amenizar o seu sofrimento.

Ao ignorar o intenso sofrimento psíquico a que estas mulheres estão submetidas, mantendo a proibição de interrupção da gravidez através da criminalização do aborto e da ausência de políticas públicas pertinentes, o Estado não só age intencionalmente na imposição de tortura como o faz de forma a afetar um grupo muito específico de mulheres: pobres, com pouca educação formal, negras e nordestinas do sertão e da cidade.

Essas são as mulheres que sofrem com maior intensidade a epidemia de zika vírus. Moradoras de regiões com pouco ou nenhum saneamento básico, estão sujeitas à contaminação pelo vírus no seu dia-a-dia.

Pobres e sem instrução, não possuem alternativas para se prevenir à contaminação: não podem se mudar ou viajar e são dependentes dos serviços públicos de saúde.

Essas mulheres sofrem de forma desproporcional não só as consequências da epidemia de zika vírus e, quando gestantes, da síndrome congênita, mas também da proibição da interrupção da gravidez.

São mais vulneráveis a contraírem o zika vírus, a serem obrigadas a levar a gestação até o seu término e a serem criminalizadas caso a interrompam.

Esse impacto desproporcional é uma forma de discriminação dessas mulheres pois impõe um tratamento desigual formal e materialmente.

Submetidas intencionalmente pelo Estado omisso a um extremo sofrimento mental, essas mulheres pobres vivem uma experiência de tortura na gestação.

A ONU, por suas comissões e relatores especiais, já afirmou que a negação do direito ao aborto e de atenção pós-aborto em determinados contextos, como epidemia, sujeitando mulheres a processos de criminalização, coloca-as em situação de intenso sofrimento, podendo caracterizar tortura e tratos cruéis.

A ADI 5581, que pede a adoção de medidas de proteção à saúde das mulheres e de crianças nesse contexto epidêmico de zika vírus, é a oportunidade para que o Supremo Tribunal Federal reconheça a obrigação do Brasil em prevenir e combater a prática dessa tortura.

Eloísa Machado de Almeida é advogada, mestra em ciências sociais pela PUC/SP e doutora em direitos humanos pela USP. É professora da FGV Direito SP e coordenadora do Supremo em Pauta. É Conselheira do Instituto Pro Bono e do projeto Prioridade Absoluta do Instituto Alana e da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP.

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Mario Scheffer: A PEC 241 provocará uma calamidade na saúde pública brasileira

Publicado em: 13 de outubro de 2016

pec_mario_not“PEC diminuirá gasto em saúde. Será uma calamidade”, diz Mario Scheffer

do site da Abrasco

A PEC 241, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, limita por vinte anos o aumento do gasto público à inflação dos últimos doze meses medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor).

Em carta divulgada pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, há a estimativa de perdas de recursos para a saúde pública da ordem de R$ 433 bilhões nas próximas duas décadas. Segundo o governo federal, as áreas da educação e da saúde não serão atingidas.

Em entrevista ao UOL, Mário Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo) e vice-presidente da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), considera que a redução dos recursos públicos em saúde “será uma calamidade.”

Nos próximos 20 anos, o sistema de saúde precisaria é de novos aportes de recursos, não de retração, pois a população idosa vai dobrar nesse período, chegar a 35 milhões de brasileiros em 2035. O SUS vai gastar cada vez mais com doenças crônicas, degenerativas, do coração, com os vários tipos de câncer.

Nesta segunda-feira (10), o presidente Michel Temer garantiu mais uma vez que os investimentos em saúde e educação serão mantidos. “É um teto global, quando for formalizar qualquer proposta talvez tenhamos que tirar de obras públicas ou alguns setores para compensar sempre saúde e educação”, comentou.

O texto, aprovado em primeiro turno na Câmara na noite de segunda, ainda passa por nova votação dos deputados e deverá ser analisado pelo Senado.

Confira os principais trechos da entrevista com Mário Scheffer:

UOL – O governo Temer defende a necessidade de limite de gastos para reduzir a dívida da União. No caso da saúde, o limite seria o reajuste pela inflação com base no ano de 2017. Para o senhor, como essa proposta pode afetar a saúde pública brasileira?

Scheffer – A população não está sendo informada sobre a tragédia que vai significar para a saúde estabelecer, pelo período de 20 anos, o teto para as despesas primárias, com base na correção das despesas do ano anterior pela inflação do mesmo período. Com a PEC 241, o Brasil provavelmente passará pela sua maior crise sanitária desde a criação do SUS, em 1988.

Estados e prefeituras colocam recursos próprios na saúde (muitos mais de 20% de sua arrecadação), mas esses não são suficientes e já passaram do limite suportável pelas finanças locais. Por isso, de todo o orçamento do Ministério da Saúde, 65% hoje são repassados a prefeituras e governos estaduais.

É esse recurso que garante atendimento nas unidades básicas e saúde da família, exames e consultas em especialidades, cirurgias cardíacas, hemodiálise, transplante, atendimentos do SAMU, Mais Médicos e compra de medicamentos de alto custo.

Haverá, com a PEC 241, redução real do gasto público per capita com saúde.

Hoje são destinados cerca de R$ 3 por dia de recursos públicos para o SUS para cada cidadão brasileiro. Já é muito, muito pouco.

No Brasil atualmente apenas 45% dos recursos da saúde são públicos (55% são privados com gastos com planos de saúde, compra de medicamentos entre outros). A PEC 241 diminuirá ainda mais esse percentual de gastos públicos, será uma calamidade.

UOL – Na sua opinião, qual seria o efeito prático e imediata da aprovação?

Scheffer – A consequência direta será a falta ainda maior de médicos nas unidades básicas e nos hospitais, fechamento de leitos , cancelamento de cirurgias, aumento de filas de espera. Vai gerar atrasos em diagnósticos, demora em tratamentos que levarão muita gente à piora da saúde e óbito.

Como não será possível aumentar o orçamento da saúde, novos tratamentos não serão incorporados no SUS, a judicialização irá explodir, convênios com filantrópicos e organizações sociais que hoje fazem a gestão da maioria dos hospitais e serviços serão encerrados ou racionados, haverá sucateamento e perda de qualidade de serviços que já são em boa parte ruins.

Além disso, nos próximos 20 anos, o sistema de saúde precisaria de novos aportes de recursos, não de retração, pois a população idosa vai dobrar nesse período, chegar a 35 milhões de brasileiros em 2035.

O SUS vai gastar cada vez mais com doenças crônicas, degenerativas, do coração, com os vários tipos de câncer. A PEC 241 vai assim sacrificar a saúde e a qualidade de vida de milhões de idosos no Brasil.

UOL – O ministro Ricardo Barros (PP) criou um grupo de trabalho e pediu rapidez para a elaboração de uma proposta de plano de saúde popular para aliviar o SUS. Planos de saúde mais baratos reduziriam os gastos com saúde pública?

Scheffer – Essa proposta, ainda pouco clara, nada tem a ver com solução para os problemas do sistema de saúde. Planos baratos ou populares já existem e há sérios problemas com eles. Por exemplo, previstos em lei, há planos ambulatoriais com cobertura apenas de consultas e exames, sem direito a internação, são a modalidade contratada por apenas 4% da população usuária da assistência suplementar.

Um dos efeitos adversos dos planos “acessíveis” será sem dúvida o acirramento da judicialização da saúde suplementar. A quantidade de ações judiciais contra planos de saúde cresce em velocidade muito maior do que o aumento do número de clientes desse mercado. São as restrições de coberturas assistenciais, sobretudo tratamentos caros e complexos, os itens atualmente mais demandados, que levam o Judiciário a dar ganho de causa a pacientes em mais de 90% dos casos.

UOL – Em sua carta, a Abrasco afirma que a PEC vai contra a política de reduções de desigualdades. De que maneira isso se dá?

Scheffer – Tanto a política de austeridade, com ajuste na economia por meio de redução de gastos públicos com saúde, quanto a autorização de venda de planos populares, não encontram nenhuma similaridade com experiências internacionais.

Ao contrário, em momento de crise econômica (após 2008 na Europa, por exemplo) vários países não cortaram, mas sim investiram mais recursos públicos nos seus sistemas de saúde e de proteção social, pois é o momento em que a população mais precisa desses serviços e menos pode pagar por planos privados ou atendimentos particulares em saúde.

 

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